Medida Provisória dispõe sobre assinatura eletrônica de documentos emitidos por profissionais da saúde

Está em vigor, desde o dia 17/06/2020, a Medida Provisória (“MP”) nº 983/2020, que trata da utilização e validade de assinaturas eletrônicas em comunicações e atos oficiais, inclusive documentos subscritos por profissionais de saúde, tais como receitas, pedidos de exames, relatórios e atestados médicos, entre outros, relacionados à área de atuação do profissional.

A MP estabelece três tipos de assinatura eletrônica e os requisitos para sua utilização, de acordo com parâmetros relacionados ao nível de risco da documentação, informação ou serviço específico que será prestado.

O texto ainda dispõe que caberá ao Ministério da Saúde e à Anvisa, dentro de suas respectivas competências, especificar as hipóteses e os critérios para a validação de cada tipo de documento.

Em tempos de pandemia, a medida provisória recém editada visa simplificar procedimentos para assinatura de documentos e transações eletrônicas, para ampliar e dinamizar o atendimento médico à distância, sem abrir mão da devida segurança.

Por fim, vale mencionar que a assinatura eletrônica de receitas e atestados médicos já é garantida pela Portaria nº 467, de março deste ano, enquanto durar a pandemia da COVID-19. Ela prevê que o profissional poderá utilizar os três tipos de assinatura eletrônica previstos pela MP 983/20, com exceção da receita para prescrição de medicamento controlado, que deverá ser firmada com assinatura qualificada, ou seja, com assinatura que possua certificação ICP-Brasil.

A recomendação ao profissional é ficar sempre atento às recomendações e deliberações da Anvisa e do Ministério da Saúde, quanto aos requisitos de emissão para a validade do documento assinado eletronicamente, tornando assim os atos médicos praticados seguros e garantindo que possam cumprir com a sua natural finalidade.

Assessoria Jurídica CBR

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Módulo 01 - Oportunidades e Tendências do Mercado da Saúde Suplementar

Vital para o bom desempenho de qualquer empresa, que seus gestores conheçam com profundidade o mercado em que atuam para desenvolverem um planejamento estratégico adequado e realista, que possua um tempo de resposta adequado a velocidade das mudanças.

O mercado da Saúde Suplementar ter sofrido fortes mudanças devido ao risco da sustentabilidade financeira, temos tido muitas mudanças nas regulações, verticalização das operadoras de saúde, aumento da coparticipação dos beneficiários, novos modelos de remuneração estão surgindo, indústria que são os grandes consumidores dos planos de saúde estão buscando formas de reduzir o custo através da Atenção Primária a Saúde entre outros acontecimentos.

Precisamos conhecer quem são os principais “players” do mercado e como funciona a dinâmica entre eles. Quanto mais entendermos e estivemos atualizados com os acontecimentos, melhor podemos traçar ações e planejamentos que reduzam os riscos e absorvam as oportunidades criadas com estas mudanças.

Conteúdo programático

Horário1ª aulaProfessor
14h00 – 17h00

Players da Saúde Suplementar no Brasil

  • Principais Entidades Públicas e Privadas
  • Tabelas de Procedimentos Médicos na Saúde Suplementar
  • Histórico e Dinâmica das Tabelas de Procedimentos Médicos
  • Histórico e Dinâmica das Tabelas de Materiais e Medicamentos
  • Impacto do COPISS na Saúde Suplementar
  • Importância do COTAQ nos Programas de Qualidade
  • Gestão da COSAUDE na Cobertura Assistencial Obrigatória (Rol ANS)
  • Como Funcionam as Diretrizes de Utilização Para Cobertura de Procedimentos (DUTs)
  • Importância do CONITEC na Inclusão de Novas Tecnologias em Saúde
Carlos Moura
17h00 – 17h40Intervalo – Coffee break
Horário2ª aulaProfessor
17h40 – 20h00

Principais Regulações do Seguimento

  • As Constantes Metamorfoses da Saúde Suplementar
  • Principais Legislações do Segmento
  • O Histórico do Desconto Escalonado da CBHPM
  • Tratamento de Denúncias Anônimas no CADE
  • PIS e COFINS para Clínicas no Lucro Real
  • Enquadramento de Clínicas no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
  • O Conceito e a Aplicabilidade da Telerradiologia
  • Os Benefícios da Terceirização da Área Fim
Rodolfo Siqueira
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Carlos Moura

Administrador de Empresas com MBA em TI pela USP e Curso Internacional de Desenvolvimento de Talentos Humanos pela Universidade Central da Flórida. Amplo conhecimento do mercado brasileiro de medicina diagnóstica, Assessor Econômico do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, participante do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar (COPISS), e membro da Comissão de Acreditação em Diagnóstico por Imagem (CADI) do Programa de Acreditação em Diagnóstico por Imagem (Padi). Sócio da Moura Assessoria, empresa de Assessoria de Gestão na área de Medicina Diagnóstica.

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Rodolfo Siqueira

Graduação em Administração de Empresas com ênfase em Tecnologia da Informação, profissional com mais de 12 (doze) anos de experiência no mercado brasileiro de saúde suplementar. Ocupou cargos de lideranças nas áreas de Controladoria e Comercial na quarta maior empresa de Medicina Diagnóstica do mundo (DASA). Atua como Gerente de Assessoria de Gestão na Moura Assessoria de Gestão em Saúde.