{"id":3488,"date":"2022-07-12T12:27:28","date_gmt":"2022-07-12T15:27:28","guid":{"rendered":"https:\/\/abcdi.org.br\/?page_id=3488"},"modified":"2022-07-12T15:59:50","modified_gmt":"2022-07-12T18:59:50","slug":"direito-profissional-biblioteca-juridica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/abcdi.org.br\/index.php\/direito-profissional-biblioteca-juridica\/","title":{"rendered":"Direito Profissional – Biblioteca Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\t\t
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O artigo 5\u00ba, incisos II e III, da Lei Federal n\u00ba 6.684\/79 atribui compet\u00eancia ao biom\u00e9dico para realizar servi\u00e7os de radiografia (exclu\u00edda a interpreta\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de laudos) e atuar, sob supervis\u00e3o m\u00e9dica, em servi\u00e7os de Radiologia e Diagn\u00f3stico por Imagem.<\/p>

A legisla\u00e7\u00e3o que normatiza a profiss\u00e3o do T\u00e9cnico em Radiologia (Lei Federal n\u00ba 7.394\/85 e Decreto n\u00ba 92.790\/86) n\u00e3o atribui compet\u00eancia exclusiva aos t\u00e9cnicos em radiologia para o exerc\u00edcio das atividades nela elencadas, de tal forma que os biom\u00e9dicos est\u00e3o autorizados por lei a atuar nas \u00e1reas indicadas no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.684\/79.<\/p>

Com efeito, embora a lei que regulamenta a profiss\u00e3o do biom\u00e9dico seja clara, os Conselhos de T\u00e9cnicos t\u00eam se insurgido contra a atua\u00e7\u00e3o de tais profissionais na \u00e1rea de radiologia e diagn\u00f3stico por imagem, tanto que o CBR foi obrigado a promover medida judicial para evitar autua\u00e7\u00f5es no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>

Na a\u00e7\u00e3o judicial promovida pelo CBR contra o CRTR da 5\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo), processo n\u00ba 2007.61.00.027079-5, em tr\u00e2mite perante a 12\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo, foi concedida liminar em favor do Col\u00e9gio, nos termos abaixo transcritos:<\/p>

\u201c(\u2026)\u00a0Verifico que os profissionais com forma\u00e7\u00e3o em biomedicina est\u00e3o legalmente habilitados para o exerc\u00edcio das atividades prestadas pelos associados do autor, nos termos do artigo 5\u00ba da lei n\u00ba 6.684\/97.\u00a0(\u2026)<\/p><\/blockquote>

Posto isto, DEFIRO a liminar pleiteada para que o r\u00e9u se abstenha de autuar pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas associadas ao autor, bem como para suspender a execu\u00e7\u00e3o das multas impostas pelo emprego de biom\u00e9dicos nos servi\u00e7os de radiologia, at\u00e9 decis\u00e3o final.\u201d<\/p>

Outrossim, vale frisar que todos os exames de radiodiagn\u00f3stico convencional e especializado, radioterapia, medicina nuclear, tomografia computadorizada, resson\u00e2ncia magn\u00e9tica, radiologia vascular e intervencionista, radiologia pedi\u00e1trica, mamografia, densitometria \u00f3ssea, neurorradiologia ou doppler<\/em> espl\u00e2ncnico, independente da emiss\u00e3o ou n\u00e3o de radia\u00e7\u00e3o ionizante, devem efetivamente ser realizados por m\u00e9dico radiologista ou sob a sua supervis\u00e3o.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Os exames complementares fazem parte do prontu\u00e1rio m\u00e9dico do paciente, tal qual definido no artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1638\/2002, o que lhes imp\u00f5e a prote\u00e7\u00e3o estabelecida pelo sigilo m\u00e9dico:\u00a0\u201cArt. 1\u00ba \u2013 Definir prontu\u00e1rio m\u00e9dico como o documento \u00fanico constitu\u00eddo de um conjunto de informa\u00e7\u00f5es, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situa\u00e7\u00f5es sobre a sa\u00fade do paciente e a assist\u00eancia a ele prestada, de car\u00e1ter legal, sigiloso e cient\u00edfico, que possibilita a comunica\u00e7\u00e3o entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assist\u00eancia prestada ao indiv\u00edduo\u201d.<\/em>\u00a0O sigilo m\u00e9dico, diga-se, \u00e9 garantia institu\u00edda em favor do paciente com base no art. 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tal como reconhece a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.605\/2000.<\/p>

Assim, n\u00e3o \u00e9 legal e tampouco \u00e9tica a exig\u00eancia dos conv\u00eanios de que as faturas\/guias sejam acompanhadas das segundas vias dos laudos de exames, conforme entendimento consolidado pelo CFM, exposto na ementa abaixo transcrita:\u00a0\u201cEMENTA: N\u00e3o \u00e9 \u00e9tica a exig\u00eancia \u2013 por empresas, cooperativas ou planos de sa\u00fade \u2013 de \u2018c\u00f3pia de resultados ou lados de exames complementares para efetuar pagamento das faturas\u2019, sendo vedado ao m\u00e9dico assistente ou institui\u00e7\u00e3o m\u00e9dica fornec\u00ea-los para este fim.\u201d<\/em>\u00a0(CFM, Proc. Consulta n\u00ba 1.702\/99, PC\/CFM\/n\u00ba 34\/1999, Rel. Cons. L\u00facio M\u00e1rio da Cruz Bulh\u00f5es, dispon\u00edvel no site: www.cfm.org.br)<\/p>

Ali\u00e1s, o Conselho Federal de Medicina j\u00e1 regulamentou a forma como deve ser feita a auditoria m\u00e9dica, vedando de modo perempt\u00f3rio o envio de c\u00f3pia do prontu\u00e1rio m\u00e9dico para essa finalidade, tal qual se v\u00ea no artigo 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1614\/2001:\u00a0\u201cArt. 7\u00ba \u2013 O m\u00e9dico, na fun\u00e7\u00e3o de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, sendo-lhe vedada a retirada dos prontu\u00e1rios ou c\u00f3pias da institui\u00e7\u00e3o, podendo, se necess\u00e1rio, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado pelo mesmo, quando poss\u00edvel, ou por seu representante legal.\u201d<\/em>\u00a0Outrossim, o m\u00e9dico que realizar a conduta ilegal e anti\u00e9tica exigida pelo conv\u00eanio, est\u00e1 sujeito a processo \u00e9tico-profissional.<\/p>

Por outro lado, importante ressaltar que \u00e9 dever do prestador de servi\u00e7os disponibilizar aos auditores m\u00e9dicos e de enfermagem o prontu\u00e1rio m\u00e9dico nas depend\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o prestadora de servi\u00e7os, nos moldes delineados na Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1614\/2001. Caso ocorra situa\u00e7\u00e3o fora do que estabelecido pelo CFM, sugerimos que o consulente notifique o conv\u00eanio de que n\u00e3o pode encaminhar a segunda via do laudo porque essa conduta viola o sigilo m\u00e9dico, bem como constitui infra\u00e7\u00e3o de natureza \u00e9tica, bem como deixando claro que a cl\u00ednica disponibiliza aos auditores do conv\u00eanio as referidas c\u00f3pias dos laudos.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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O densit\u00f4metro, ainda que em baixas doses, emite radia\u00e7\u00e3o ionizante, de tal forma que a opera\u00e7\u00e3o do aparelho deve ser realizada por profissional especializado, ou seja, o m\u00e9dico radiologista ou o m\u00e9dico com certificado de \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o em densitometria \u00f3ssea.<\/p>

Os demais profissionais autorizados a operar esse equipamento, como por exemplo, o t\u00e9cnico em radiologia, o tecn\u00f3logo em radiologia e o biom\u00e9dico devidamente capacitados e autorizados \u00e0 pr\u00e1tica dessa atividade, somente poder\u00e3o atuar sob supervis\u00e3o do m\u00e9dico com t\u00edtulo de especialista em radiologia ou com certificado de \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o em densitometria \u00f3ssea, pois a forma\u00e7\u00e3o destes inclui aspectos de prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica, nos termos do item 3.32 da Portaria n\u00ba 453 da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que re\u00fane as diretrizes sobre a prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica. Confira-se:<\/p>

\u201c3.32 Nenhum indiv\u00edduo pode administrar, intencionalmente, radia\u00e7\u00f5es ionizantes em seres humanos a menos que:<\/p>

    1. Tal indiv\u00edduo seja um m\u00e9dico ou odont\u00f3logo qualificado para a pr\u00e1tica ou que seja um t\u00e9cnico, enfermeiro ou outro profissional de sa\u00fade treinado e que esteja sob a supervis\u00e3o de um m\u00e9dico ou odont\u00f3logo.<\/li>
    2. Possua certifica\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o que inclua os aspectos de prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica, exceto para indiv\u00edduos que estejam realizando treinamento autorizado.\u201d<\/li><\/ol><\/li><\/ol>

      Nesse sentido, a opera\u00e7\u00e3o do densit\u00f4metro poder\u00e1 ser feita diretamente por m\u00e9dico radiologista ou com certificado de \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o em densitometria \u00f3ssea, e, estando sob a supervis\u00e3o destes profissionais, tamb\u00e9m por t\u00e9cnico em radiologia, tecn\u00f3logo em radiologia, biom\u00e9dico, nos moldes delineados na Portaria n\u00ba 453 da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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      A exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 radia\u00e7\u00e3o sempre representar\u00e1 risco durante a gesta\u00e7\u00e3o, de modo que a indica\u00e7\u00e3o de exames radiol\u00f3gicos deve levar em considera\u00e7\u00e3o os benef\u00edcios almejados, ressalvando-se a Ultrassonografia e a Resson\u00e2ncia Magn\u00e9tica.<\/p>

      Com efeito, \u201csempre que o exame radiol\u00f3gico for necess\u00e1rio e indicado, deve-se discutir a sua utilidade, riscos e benef\u00edcios com a paciente e seus familiares. \u00c9 importante tamb\u00e9m inform\u00e1-la dos riscos inerentes \u00e0 gravidez e n\u00e3o relacionadas \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 radia\u00e7\u00e3o, para a ocorr\u00eancia de aborto, anomalias cong\u00eanitas e retardo do crescimento fetal (e que podem ocorrer em 20%, 4% e 10% dos casos, respectivamente)\u201d (3).<\/p>

      Sob o aspecto jur\u00eddico, \u00e9 importante que o m\u00e9dico radiologista adote como regra a utiliza\u00e7\u00e3o do Termo de Consentimento Informado, colhendo da paciente respostas a question\u00e1rio a ela apresentado no qual uma das quest\u00f5es deve ser quanto a ocorr\u00eancia de gesta\u00e7\u00e3o, idade gestacional etc., bem como que conste informa\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de riscos \u00e0 gestante, al\u00e9m da necess\u00e1ria advert\u00eancia que o radiologista deve fazer verbalmente \u00e0 paciente antes de adentrar \u00e0 sala de exames.<\/p>

      Vale ressaltar que o Consentimento Informado nada mais \u00e9 do que o Termo pelo qual se d\u00e1 ao paciente informa\u00e7\u00f5es claras acerca dos riscos decorrentes da realiza\u00e7\u00e3o de determinado exame, bem como da frequ\u00eancia de ocorr\u00eancia das eventuais complica\u00e7\u00f5es, devendo ser previamente destacada a possibilidade do evento morte.<\/p>

      N\u00e3o h\u00e1 um modelo padr\u00e3o do termo de consentimento informado no qual estejam contempladas todas as quest\u00f5es que devam ser apresentadas a paciente.<\/p>

      Existe preocupa\u00e7\u00e3o maior, geralmente, em rela\u00e7\u00e3o aos exames que empregam contraste, j\u00e1 que at\u00e9 o momento inexistem testes espec\u00edficos e dispon\u00edveis aptos a afastar por completo a ocorr\u00eancia de rea\u00e7\u00e3o, que podem evoluir para a morte do(a) paciente.<\/p>

      Por\u00e9m, a recomenda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do termo de consentimento informado n\u00e3o vale s\u00f3 para os casos de se conhecer previamente a ocorr\u00eancia de gesta\u00e7\u00e3o e os riscos envolvidos, mas \u00e9 recomend\u00e1vel para todos os exames radiol\u00f3gicos, com utiliza\u00e7\u00e3o de contraste ou n\u00e3o, inclusive USG transvaginal e transretal e procedimentos invasivos como PAAF (pun\u00e7\u00f5es por agulha fina) de mama\/tireoide.<\/p>

      A posi\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio frente \u00e0s a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias em virtude de intercorr\u00eancias surgidas em fun\u00e7\u00e3o de rea\u00e7\u00f5es decorrentes de exames \u00e9 no sentido de que a assinatura de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte do paciente, e mesmo o preenchimento de question\u00e1rio, n\u00e3o t\u00eam o alcance de afastar a responsabilidade do estabelecimento e do profissional m\u00e9dico, notadamente nos casos em que for detectada a insufici\u00eancia de estrutura para presta\u00e7\u00e3o do socorro necess\u00e1rio ao paciente acometido da rea\u00e7\u00e3o.<\/p>

      Com efeito, os Tribunais entendem que o afastamento da responsabilidade de indenizar somente se d\u00e1 quando o estabelecimento\/profissional tenha envidado todos os esfor\u00e7os para preservar a vida do paciente, seja no tocante ao aparelhamento t\u00e9cnico, seja no que concerne \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do profissional respons\u00e1vel pelo socorro.<\/p>

      Assim, cl\u00ednicas e casas de sa\u00fade dedicadas ao segmento de radiologia e, em especial, aquelas que empregam contraste iodado para a realiza\u00e7\u00e3o de certos exames t\u00eam obrigatoriamente de contar com a estrutura necess\u00e1ria para prestar socorro em caso de eventual rea\u00e7\u00e3o adversa do paciente.<\/p>

      Portanto, orientamos os profissionais a formularem Termo que, al\u00e9m das necess\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es acerca das poss\u00edveis intercorr\u00eancias relativas ao exame a ser efetuado, veicule tamb\u00e9m um question\u00e1rio para preenchimento antes da realiza\u00e7\u00e3o do exame, cujo objetivo \u00e9 conferir maior seguran\u00e7a ao procedimento m\u00e9dico, calcado nas informa\u00e7\u00f5es pessoais do(a) paciente, inclusive quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>

      Relativamente ao question\u00e1rio, a cautela recomenda a inclus\u00e3o dos seguintes t\u00f3picos, propiciando tr\u00eas tipos de resposta, a saber: positiva, negativa ou que n\u00e3o saiba responder, as quais devem se lan\u00e7adas pelo paciente, de pr\u00f3prio punho, ou por seu respons\u00e1vel:<\/p>