Regulamento

REGULAMENTO ESPECÍFICO DOS ASSOCIADOS PESSOA JURÍDICA

Artigo 1º – De acordo com o Estatuto Social do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem – CBR, permite-se a associação de pessoas jurídicas ao seu quadro associativo, cujas atribuições, deveres e direitos serão regidos por este regulamento.

Artigo 2º – Admite-se a associação de associados pessoas jurídicas ao Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, desde que tenham personalidade jurídica e que se dediquem a atividades de diagnóstico e/ou terapia utilizando métodos determinados e/ou reconhecidos pela associação, pertinentes à Radiologia, Diagnóstico e Terapêutica por Imagem.

Parágrafo único – Para que seja aceita a pessoa jurídica como associada do CBR, deverá indicar um diretor técnico que seja associado titular quite com as suas obrigações estatutárias.

Artigo 3º – Os associados pessoa jurídica serão representados e responderão ao departamento denominado Associação Brasileira das Clínicas de Diagnóstico por Imagem – ABCDI.

Artigo 4º – O Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem – CBR, por meio da ABCDI, poderá:

a) promover a reunião associativa e a colaboração dentro da Radiologia, Diagnóstico por Imagem e Terapêutica, bem como zelar pela qualidade dos serviços de Diagnóstico por Imagem no país;

b) representar os associados perante os poderes constituídos, em juízo e fora dele, entidades de classe, perante compradores de serviços, tais como convênios médicos, seguradoras e outras, perante fornecedores de equipamentos, insumos e serviços, perante entidades governamentais, autárquicas, empresas públicas e privadas, no que diz respeito à Radiologia, Diagnóstico por Imagem e Terapêutica, quando entender pertinente;

c) qualificar e acreditar a excelência dos serviços prestados e/ou desenvolvidos por seus associados, concedendo Selos de Qualidade ou instituindo Programas de Acreditação, como o Programa de Acreditação em Diagnóstico por Imagem – PADI;

d) propugnar pela constante evolução do Diagnóstico por Imagem;

e) assessorar os associados em seus problemas jurídicos, respondendo dúvidas de interesse geral referentes à especialidade;

f) manter serviços de informações e de assistência aos associados sobre assuntos relacionados à especialidade;

g) promover diretamente ou mediante convênios e coparticipar de congressos, simpósios, conferências e cursos profissionalizantes ou de aperfeiçoamento;

h) representar os associados para defesa de direitos e interesses coletivos, por deliberação da Diretoria.

Artigo 5º – Constituem direitos dos associados pessoa jurídica todos aqueles previstos no Estatuto Social da associação, com a exceção de votar e ser votado.

Artigo 6º – Constituem deveres dos associados os mesmos previstos no Estatuto Social da associação.

Artigo 7º – Poderão ser criados, a critério da Diretoria do CBR, comitês e/ou comissões para auxílio dos trabalhos desempenhados em favor dos associados.

Artigo 8º – Os associados que deixarem de cumprir o disposto no Estatuto Social do CBR e neste Regulamento estarão sujeitos às mesmas penas previstas no Estatuto do CBR.

Artigo 9º – Será definido pela Diretoria da associação e divulgado aos associados o valor da taxa contributiva que deverá ser paga para a manutenção da associação.

Artigo 10 – Os associados não respondem, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações do CBR.

Artigo 11 – Os casos omissos e/ou não previstos neste Regulamento serão orientados e decididos pela Diretoria, com base nas regras previstas no Estatuto Social do CBR.